O regulamento de honorários tem como objetivo  estabelecer referenciais de valores médios nos serviços de Engenharia Legal, permitindo aos profissionais com atuação nessa área a visualização composição de um orçamento para elaboração de vistorias, laudos, relatórios e pareceres.

Na composição dos custos para definição do valor dos honorários apresentam peso significativo, dentre outros elementos, o prazo solicitado para entrega do trabalho, o tempo estimado na execução do serviço, a responsabilidade vinculada à função, o grau de dificuldade e complexidade técnica da análise, a experiência e o curso da vida profissional do solicitado, a periculosidade e/ou dificuldade de acesso e o local do serviço estar fora da comarca onde se desenrola a questão.

O critério adotado para os valores apresentados é voltado para o trinômio razoabilidade, proporcionalidade e competência, buscando o equilíbrio e a percepção côngrua entre a complexidade do serviço, que poderá não findar na entrega do laudo, acrescido de despesas para sua realização, não comportando remuneração excessiva, mas não aviltando o trabalho dos profissionais que auxiliam a Justiça.

O Regulamento de Honorários é uma coletânea de parâmetros usualmente adotados, não representando obrigatoriedade de cumprimento, mas um padrão referencial na determinação de valores de serviços, nestes não considerada a inserção de serviços ou variáveis especiais, tais como, levantamentos topográficos, sondagens, ensaios ou testes laboratoriais de concreto, aço e outros materiais, testes em equipamentos, monitoramentos, elaboração de projetos, elaboração de mapas etc.

O documento integral, com valores expressos em UFIR, pode ser acessado para leitura e download no link
IBAPE-RJ – Tabela Referencial Honorários 2017, rev2020.