O regulamento de honorários tem como objetivo  estabelecer referenciais de valores médios nos serviços de Engenharia Legal, permitindo, aos profissionais com atuação nessa área, a visualização prévia da composição de um orçamento para elaboração de vistorias, laudos, relatórios e pareceres, atendendo ao sentido das justas remunerações.

Na composição dos custos para definição do valor dos honorários apresentam peso significativo, dentre outros elementos, o prazo solicitado para entrega do trabalho, o tempo estimado na execução do serviço, a responsabilidade vinculada à função, o grau de dificuldade e complexidade técnica da análise, a experiência e o curso da vida profissional do solicitado, a periculosidade e/ou dificuldade de acesso e o local do serviço estar fora da comarca onde se desenrola a questão.

O critério adotado para os valores apresentados é voltado para o trinômio razoabilidade, proporcionalidade e competência, buscando o equilíbrio e a percepção côngrua entre a complexidade do serviço (que poderá não findar na entrega do laudo), mais despesas para a realização, e o fato de que, sendo um “munus publico”, não comporta remuneração excessiva mas que, também, não pode admitir o aviltamento do trabalho dos profissionais que auxiliam a Justiça.

O Regulamento de Honorários é uma coletânea de parâmetros usualmente adotados, não representando obrigatoriedade de cumprimento, mas um padrão referencial na determinação de valores de serviços, salvo em casos considerados com inserção de variáveis especiais, a critério do profissional ou a pedido das partes conforme o tipo de trabalho solicitado, tais como: serviços de topografia, ensaios de concreto e aço, etc.

O documento integral, com valores expressos em UFIR, pode ser acessado para leitura e download no quadro abaixo.